INFORMATIVOS
VOTO É
OBRIGATÓRIO
 
O voto é obrigatório, sendo facultado apenas para os médicos com mais de 70 anos..
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É PROIBÍDO VOTO POR PROCURAÇÃO
 
As eleições serão realizadas por voto direto e secreto, não sendo permitido o uso de procuração..
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MULTA
ELEITORAL
 
Será aplicada multa prevista em lei para o médico que não votar, salvo causa justificada ou impedimento a ser declarado até 60 dias após o encerramento da eleição.
INSCRIÇÃO EM MAIS DE UM CONSELHO
 
O médico inscrito em mais de um Conselho Regional deverá votar em pelo menos um deles..
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MÉDICO
MILITAR
 
O médico inscrito exclusivamente como medico militar, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.681/79, estará impedido de votar e de ser votado..
 
DESPACHOS APROVADOS PELA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL
INFORMAÇÕES IMPORTANTES. INFORMATIVO ELEIÇÕES CFM 2019
CONTAGEM DE PRAZO. DIAS CORRIDOS. DecisaoCNE_01.2019.pdf
PROVA DE QUITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO NAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS DE MEDICINA. DecisaoCNE_02.2019.pdf
ELEIÇÃO VIA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DecisaoCNE_03.2019.pdf
DATA E HORÁRIO LIMITE PARA A CONSIDERAÇÃO DOS VOTOS POR CORRESPONDÊNCIA. DecisaoCNE_04.2019.pdf
ABRANGÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 80 DA RESOLUÇÃO CFM 2182-18. COOPERATIVAS - ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS. DecisaoCNE_05.2019.pdf
UTILIZAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS NÃO VALIDADAS PELO TSE. IMPOSSIBILIDADE. DecisaoCNE_06.2019.pdf
QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO E DE DELIBERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CRE. INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO. DecisaoCNE_07.2019.pdf
PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIROS REGIONAIS CANDIDADOS EM EVENTOS OFICIAIS DO CRM DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. DecisaoCNE_08.2019.pdf
CHANCELA DOS CORREIOS. CONDIÇÃO PARA VALIDADE DOS VOTOS. NORMA IRRETOCÁVEL. DecisaoCNE_10.2019.pdf
MÉDICOS DEVEDORES DE MULTAS ELEITORAIS. MÉDICOS NÃO QUITES PARA FINS DE VOTAÇÃO. DecisaoCNE_11.2019.pdf