VOTO É
OBRIGATÓRIO
OBRIGATÓRIO
O voto é obrigatório, sendo facultado apenas para os médicos com mais de 70 anos..
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É PROIBÍDO VOTO POR PROCURAÇÃO
As eleições serão realizadas por voto direto e secreto, não sendo permitido o uso de procuração..
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MULTA
ELEITORAL
ELEITORAL
Será aplicada multa prevista em lei para o médico que não votar, salvo causa justificada ou impedimento a ser declarado até 60 dias após o encerramento da eleição.
INSCRIÇÃO EM MAIS DE UM CONSELHO
O médico inscrito em mais de um Conselho Regional deverá votar em pelo menos um deles..
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MÉDICO
MILITAR
MILITAR
O médico inscrito exclusivamente como medico militar, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.681/79, estará impedido de votar e de ser votado..
| DESPACHOS APROVADOS PELA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL | |
| INFORMAÇÕES IMPORTANTES. | INFORMATIVO ELEIÇÕES CFM 2019 |
| CONTAGEM DE PRAZO. DIAS CORRIDOS. | DecisaoCNE_01.2019.pdf |
| PROVA DE QUITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO NAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS DE MEDICINA. | DecisaoCNE_02.2019.pdf |
| ELEIÇÃO VIA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. | DecisaoCNE_03.2019.pdf |
| DATA E HORÁRIO LIMITE PARA A CONSIDERAÇÃO DOS VOTOS POR CORRESPONDÊNCIA. | DecisaoCNE_04.2019.pdf |
| ABRANGÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 80 DA RESOLUÇÃO CFM 2182-18. COOPERATIVAS - ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS. | DecisaoCNE_05.2019.pdf |
| UTILIZAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS NÃO VALIDADAS PELO TSE. IMPOSSIBILIDADE. | DecisaoCNE_06.2019.pdf |
| QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO E DE DELIBERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CRE. INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO. | DecisaoCNE_07.2019.pdf |
| PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIROS REGIONAIS CANDIDADOS EM EVENTOS OFICIAIS DO CRM DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. | DecisaoCNE_08.2019.pdf |
| CHANCELA DOS CORREIOS. CONDIÇÃO PARA VALIDADE DOS VOTOS. NORMA IRRETOCÁVEL. | DecisaoCNE_10.2019.pdf |
| MÉDICOS DEVEDORES DE MULTAS ELEITORAIS. MÉDICOS NÃO QUITES PARA FINS DE VOTAÇÃO. | DecisaoCNE_11.2019.pdf |